DECLARATÓRIA

Através de uma escritura de declaração as partes declaram fatos que desejam ou que sabem, sob sua responsabilidade civil e criminal. Vários tipos de declaração podem ser feitas de forma pública através de escritura pública no Serviço Distrital de São Casemiro do Taboão.
Tipos de Escrituras Públicas Declaratórias mais frequentes:
- Declaração de união estável.
- Declaração de dependência econômica, onde o declarante diz que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins.
- Declaração para fins de casamento, onde 02 (dois) declarantes conhecidos do nubente declaram e atestam que o conhecem e que o seu estado civil é o de solteiro, divorciado ou viúvo, nada havendo que impeça o seu casamento.
- Declaração para fins judiciais, pela qual o declarante narra em detalhes fatos dos quais tem conhecimento, a fim de serem usados judicialmente.