ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

O Código de Processo Civil passou a permitir que a Usucapião fosse feita nos Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis, sem a necessidade de processo judicial, quando não existe controvérsia quanto ao direito. A essa Usucapião deu-se o nome de Usucapião Extrajudicial. Para esse tipo de usucapião não pode existir ação de usucapião em trâmite.
Passa a ter direito à propriedade quem exerce a posse por um determinado lapso de tempo. A pessoa interessada deve procurar um advogado, que fará a análise de qual é o tipo de usucapião, pois são vários tipos de usucapião existentes e os requisitos para cada um deles são diferentes.
Para a lavratura da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial são necessários documentos que comprovam a posse e o tempo, entre outros requisitos como o justo título, a boa-fé, o uso para fim de moradia (isso a depender de que usucapião se trata).
O Tabelião ou o seu Escrevente preposto fará diligências no imóvel e ouvirá os confrontantes sobre o tempo da posse, depois fará menção aos demais documentos apresentados que comprovarão a posse.
A seguir alguns documentos que podem ser apresentados: escrituras de compra e venda não registradas; cessões de direitos possessórios; cessões de direitos hereditários; contratos particulares; compromissos de compra e venda; recibos de compra e venda; carnês de IPTU pagos ou certidão de tempo de contribuição de IPTU ou foro anual (quando se tratar de imóvel com domínio útil, aforado ou enfitêutico); declarações de imposto de renda que citam o imóvel; contas de água, luz ou energia; planta do imóvel assinada por profissional habilitado e pelas partes, com a anotação de responsabilidade técnica – ART e memorial descritivo; indicação de testemunhas e confrontantes que possam declarar conhecimento do exercício da posse.
Depois de lavrada a Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, o processo se desenvolverá perante o Registro de Imóveis competente.